MP do Frete Mínimo: CNT leva preocupações do setor a Alckmin

Representantes do transporte rodoviário de cargas se reuniram em Brasília com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera regras relacionadas ao frete mínimo. O encontro, promovido pela NTC&Logística, aconteceu logo após a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 pelo Senado Federal, e antes da análise final pelo Poder Executivo.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) foi representada pelo diretor de Relações Institucionais, Valter Souza. Segundo a entidade, o objetivo do encontro foi apresentar ao governo as principais preocupações do setor em relação às mudanças previstas na MP e defender a participação das entidades representativas na formulação de normas que impactam o transporte de cargas.

O que muda com o texto aprovado

Durante a tramitação no Congresso, a CNT apresentou sugestões e apoiou o acordo aprovado pelos senadores. Uma das principais alterações foi a retirada da previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância, mantendo a definição dos salários por meio de negociações coletivas. A entidade também destacou como avanços as mudanças relacionadas ao gerenciamento de risco, ao excesso de peso e às penalidades para o descumprimento do piso mínimo do frete.

Com a aprovação do PLV pelo Congresso, a matéria segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar dispositivos do texto.

Pontos que ainda geram preocupação no setor

Nem todas as entidades avaliam o texto da mesma forma. A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) considera que o projeto avançou, mas defende o veto ao dispositivo que exige o pagamento antecipado de, no mínimo, 70% do valor do frete ao transportador autônomo no momento da contratação, uma medida que, segundo a entidade, pode afetar o fluxo de caixa das empresas.

Já a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT) apontou preocupação com a obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as viagens, o que pode trazer impactos operacionais. A NTC&Logística, por sua vez, defende que mudanças com efeitos regulatórios, econômicos e trabalhistas sejam precedidas de análises técnicas e diálogo com o setor, e informou que continuará acompanhando a etapa de sanção presidencial.

Fiscalização do piso do frete em alta

A discussão sobre a MP ocorre em um momento de intensificação da fiscalização do piso mínimo do frete. Até 30 de junho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já havia aplicado R$ 932,4 milhões em multas por descumprimento da política, com a emissão de 270,4 mil autos de infração, valor que supera o total aplicado em todos os anos anteriores desde a criação da política, em 2018. Segundo a ANTT, o aumento das autuações está relacionado à ampliação da fiscalização eletrônica, embora todos os autos passem por processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa.

O que isso significa para transportadoras e embarcadoras

Independentemente do desfecho da sanção presidencial, o cenário reforça um ponto que já é urgente para o setor: a necessidade de mais controle e rastreabilidade sobre as operações de frete. Com a fiscalização eletrônica crescendo e o volume de multas batendo recordes, ter dados confiáveis sobre rotas, valores contratados e cumprimento de obrigações deixou de ser um diferencial e passou a ser parte da gestão de risco de qualquer transportadora.

Sistemas de videotelemetria e gestão de frota entram exatamente nesse ponto: eles ajudam a documentar operações de forma objetiva, dando à empresa mais segurança para comprovar o cumprimento das normas e tomar decisões mais informadas em um ambiente regulatório que muda com frequência.

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