Multas de Trânsito vão precisar de imagem do veículo: entenda o PL 544/26

Uma mudança importante está em tramitação no Congresso e pode alterar a forma como as multas de trânsito são emitidas no Brasil. O Projeto de Lei 544/26 determina que autuações comprovadas por equipamento audiovisual venham obrigatoriamente acompanhadas da imagem do veículo flagrado na infração.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e agora segue para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

O que diz o projeto

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já autoriza o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não exige que a imagem da autuação por videomonitoramento seja anexada à notificação. É justamente essa lacuna que o PL 544/26 pretende fechar.

O deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta, argumenta que a ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do motorista, além de dificultar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Já o relator do texto na comissão, deputado Aj Albuquerque (PP-CE), classificou a proposta como um aperfeiçoamento importante da legislação de trânsito e apresentou uma emenda para exigir foto também na notificação de penalidade.

Por que isso importa para o setor de transporte

Para frotistas e transportadoras, multas contestadas sem provas visuais claras já são uma fonte recorrente de desgaste administrativo e financeiro. Recursos demorados, notificações questionáveis e dificuldade de comprovar a real ocorrência da infração impactam diretamente o tempo da equipe de gestão e o caixa da empresa.

Se aprovado, o PL 544/26 tende a trazer mais transparência ao processo, mas também reforça uma tendência que já é realidade em operações mais estruturadas: a comprovação visual como parte essencial da gestão de frotas. Empresas que já contam com sistemas de videotelemetria têm uma vantagem nesse cenário, pois documentam suas próprias operações de forma independente, com imagens que ajudam a esclarecer contextos de forma objetiva, sem depender exclusivamente do que é registrado pelos órgãos de trânsito.

Videotelemetria: dado a favor da operação

É importante reforçar que esse tipo de tecnologia não deve ser confundido com vigilância sobre o motorista. O papel da videotelemetria é operacional: ela existe para dar mais segurança, eficiência e controle de custos à frota, gerando dados objetivos sobre trajetos, comportamento de direção e ocorrências na via. Esse mesmo princípio é o que está por trás da proposta em discussão no Congresso, decisões e penalizações mais justas dependem de evidências visuais, não apenas de registros administrativos.

O que ainda pode mudar

Como o projeto segue em tramitação, o texto pode receber ajustes até a votação final na Câmara e no Senado. Vale acompanhar os próximos passos, especialmente a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que pode trazer mudanças relevantes ao escopo da lei.

Independentemente do desfecho do PL 544/26, o cenário reforça a importância de as transportadoras contarem com seus próprios sistemas de registro e monitoramento de frota, capazes de gerar dados e imagens confiáveis para embasar decisões, otimizar rotas e apoiar a segurança viária.