As novas regras para a CNH: o que muda com as mudanças aprovadas pelo governo?

Em dezembro de 2025, o governo federal lançou o programa “CNH do Brasil”, um pacote de mudanças que mexe profundamente nas regras para tirar e renovar a Carteira Nacional de Habilitação. A promessa é clara: simplificar o processo, digitalizar etapas e reduzir o custo em até 80% para novos condutores.

A seguir, explicamos de forma simples o que muda e como isso impacta motoristas, empresas e o dia a dia nas estradas.

Quando as novas regras passam a valer?

A resolução do Contran que muda o processo de obtenção da CNH foi aprovada na primeira semana de dezembro e entrou em vigor a partir de 9 de dezembro de 2025, com publicação no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério dos Transportes, as mudanças já estão valendo em todo o país, incluindo: novo fluxo de formação, possibilidade de curso teórico gratuito, uso do aplicativo CNH do Brasil e fim da obrigatoriedade de autoescola.

Por que o governo mudou as regras?

Hoje, tirar a CNH pode custar até R$ 5 mil, o que torna o processo proibitivo para milhões de brasileiros. Estima-se que cerca de 20 milhões de pessoas dirijam sem habilitação, principalmente por causa do custo e da burocracia.

Com o programa CNH do Brasil, o governo quer:

• Reduzir o custo em até 80% no processo de habilitação;

• Facilitar o acesso em cidades pequenas, onde muitas vezes não há autoescola;

• Digitalizar etapas, usando aplicativo oficial para curso e acompanhamento do processo.

As principais mudanças na prática:

1. Curso teórico gratuito e digital

Antes, o curso teórico só podia ser feito em Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados. Agora:

• O aluno poderá fazer o curso em instituições de ensino regulares homologadas pelo órgão de trânsito;

• Haverá curso online gratuito, oferecido pelo governo, com possibilidade de ensino a distância mais flexível;

• O conteúdo será acessível pelo aplicativo CNH do Brasil ou por plataformas autorizadas.

Na prática, isso reduz deslocamentos, abre acesso em regiões sem CFC e diminui custos de formação.

2. Fim da obrigatoriedade de autoescola

Uma das mudanças mais polêmicas é o fim da obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção.

Como fica:

• O candidato pode se preparar com instrutores autônomos, desde que credenciados na Senatran;

• A contratação pode ser direta ou por meio de plataformas digitais;

• Autoescolas continuam existindo, mas deixam de ser o único caminho obrigatório.

Isso tende a abrir o mercado de formação de condutores e aumentar a concorrência, com impacto direto nos preços.

3. Aulas práticas mais flexíveis (e menos obrigatórias)

Outra mudança relevante está nas aulas práticas de direção:

• O mínimo obrigatório cai de 20 horas para apenas 2 horas de treinamento prático formal;

• O candidato poderá treinar em carro particular, desde que o veículo esteja sinalizado conforme as regras;

• Deixa de ser obrigatória a utilização de carro com duplo comando de freio e embreagem para a fase de treinamento (aquele padrão de autoescola).

Apesar de as exigências mínimas caírem, a prova prática continua sendo rígida: o candidato só será aprovado se demonstrar domínio real do veículo.

4. Ordem das etapas será reorganizada

Hoje, o candidato precisa abrir o RENACH (registro no Detran) logo no começo do processo. Com a nova regra:

• Ele poderá começar pelo curso teórico (inclusive online), antes de abrir o RENACH;

• Depois, segue para exame psicológico, exame de aptidão física e mental, prova teórica e, só então, aulas práticas e exame de direção.

Isso reduz idas ao Detran e torna o processo mais organizado, digital e menos burocrático.

5. Fim do prazo de 12 meses para concluir o processo

Antes, o candidato tinha até 12 meses para concluir todo o processo de primeira habilitação. Com as novas regras:

• Não há mais esse prazo fixo;

• O processo só se encerra com a expedição da CNH ou Permissão para Dirigir, desistência ou inaptidão permanente;

• O candidato pode avançar no próprio ritmo, sem perder tudo por não conseguir concluir em um ano.

• Também foi criado o reteste gratuito: na primeira reprovação, o candidato terá direito a um novo exame sem pagar nova taxa.

6. Novo app “CNH do Brasil”

O antigo aplicativo Carteira Digital de Trânsito foi substituído pelo app CNH do Brasil, que passa a concentrar:

• CNH digital;

• Documentos do veículo;

• Acesso ao curso teórico gratuito;

• Acompanhamento das etapas do processo de habilitação;

• Serviços de renovação e atualizações.

A CNH física passa a ser opcional, o motorista pode usar apenas a versão digital, sem custo adicional.

7. Redução dos custos dos exames

Além da formação em si, o governo anunciou redução no valor dos exames médicos e psicológicos, que fazem parte do processo de habilitação.

Segundo o Ministério dos Transportes, a meta é reduzir em até 40% o preço desses exames, ajudando a compor o corte global de até 80% no custo da CNH.

8. O que continua igual

Apesar da flexibilização, alguns pontos não mudam:

• Provas teórica e prática continuam obrigatórias;

• Exame médico e psicológico seguem previstos;

• A biometria e presença física nos exames continuam exigidas;

• O processo permanece sob fiscalização dos Detrans e da Senatran.

Ou seja: ficou mais barato e flexível para se preparar, mas a porta de entrada (as provas) continua com exigência de qualidade.

O que isso significa para motoristas profissionais e empresas com frota?

Para quem atua com transporte de cargas, passageiros ou serviços, as mudanças trazem tanto oportunidades quanto pontos de atenção.

Possíveis benefícios

Mais motoristas habilitados: reduzir custo e burocracia pode tirar muita gente da informalidade, diminuindo o risco de condutores sem CNH na sua operação.

Programas internos de apoio: empresas podem ajudar colaboradores a tirar a CNH com menor investimento, especialmente categorias A e B.

Facilidade em cidades menores: onde não há autoescola, a possibilidade de ensino a distância e instrutor autônomo abre uma porta que antes não existia.

Pontos de atenção para frotistas

Qualidade da formação: com menos horas mínimas obrigatórias e mais liberdade, aumenta a responsabilidade do próprio candidato (e das empresas) em buscar formação séria.

Políticas internas: mais do que nunca, faz sentido ter critérios de contratação que vão além de “possui CNH” – como histórico de multas, prontuário e treinamentos complementares.

Treinamento contínuo: para motoristas profissionais, a empresa pode (e deve) ir além da formação básica exigida pelo governo, oferecendo treinamentos periódicos de direção defensiva, condução econômica e segurança.

E onde a gestão de frota entra nessa conversa?

Novas regras para CNH resolvem uma parte do problema: acesso ao documento. Mas, na prática, a segurança da operação depende de muito mais do que isso.

Com soluções de rastreamento, telemetria e videotelemetria, empresas conseguem:

• Monitorar comportamento de condução (excesso de velocidade, frenagens bruscas, riscos recorrentes);

• Identificar motoristas que precisam de treinamento adicional, mesmo já habilitados;

• Reduzir acidentes, consumo de combustível e desgaste de veículo;

• Fortalecer políticas internas de segurança e compliance, complementando o que a legislação exige.

Se você é gestor de frota, dono de transportadora ou distribuidora, esse é o momento de revisar suas políticas de contratação, treinamento e monitoramento de motoristas.

As regras da CNH ficaram mais flexíveis – mas, para quem responde por dezenas ou centenas de veículos, a palavra-chave continua sendo a mesma: controle responsável da operação.