Frete mínimo em 2025: o que o alerta do SETCEPAR significa para transportadoras e gestores de frota

A discussão sobre o piso mínimo do frete voltou com força em 2025. De um lado, a necessidade de garantir remuneração justa para o transporte rodoviário de cargas.

De outro, uma fiscalização cada vez mais intensa e a sensação de insegurança jurídica para transportadoras, embarcadores e autônomos.

Só em 2025, entre janeiro e outubro, a ANTT aplicou mais de 37,5 mil autuações relacionadas ao piso mínimo, quase nove vezes o volume de multas de todo o ano anterior.

Nesse contexto, o SETCEPAR (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná) vem chamando atenção para os desafios práticos da aplicação do frete mínimo e para os riscos de uma fiscalização rígida demais, que não acompanha a dinâmica real das operações.

Para quem gerencia frota, essa discussão não é “assunto de jurídico”: é formação de preço, risco de multa e sobrevivência da operação.

1. Piso mínimo do frete: por que ele existe?

O piso mínimo do frete foi instituído pela Lei 13.703/2018, dentro da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

Em resumo, a lógica é:

• Evitar fretes com valores predatórios;

• Proteger especialmente o transportador autônomo;

• Dar previsibilidade de custos para o setor.

Juridicamente, o piso funciona como uma norma obrigatória: quem contrata transporte rodoviário de cargas (público ou privado) deve respeitar os valores mínimos definidos pela ANTT, sob pena de multa.

Ao mesmo tempo, ainda existe debate jurídico, inclusive no STF, sobre o equilíbrio entre:

Direito ao trabalho e remuneração digna x Livre iniciativa e livre concorrência

Resultado: a regra é obrigatória, mas ainda cercada de interpretações, dúvidas e disputas.

2. O que mudou em 2025: fiscalização on-line e explosão de autuações

Em outubro de 2025, a ANTT colocou em operação um novo sistema de fiscalização on-line do piso mínimo, com base em cruzamento de dados no MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

Pontos-chave dessa mudança:

• Inclusão de novas validações automáticas no MDF-e,

• Cruzamento mais sofisticado entre: tipo de carga, tipo de veículo, distância, valores declarados e a tabela vigente de pisos mínimos,

• Geração de autuações com base em inconsistências entre frete praticado e piso mínimo calculado.

Isso explica, em grande parte, o salto nas multas em 2025. O sistema passou a enxergar mais, cruzar mais dados e multar mais rápido.

3. O que o SETCEPAR está sinalizando: desafios reais na ponta

O presidente e os diretores do SETCEPAR reconhecem que o piso mínimo é importante para a sustentabilidade econômica do transporte de cargas, mas destacam pontos de atenção relevantes para quem está na operação.

3.1. Fiscalização muito rígida x realidade do mercado

A entidade alerta que uma fiscalização excessivamente rígida, somada a uma tabela pouco aderente à dinâmica real do mercado, pode gerar efeitos colaterais como:

• Aumento da informalidade;

• Elevação dos custos logísticos do embarcador;

• Inviabilidade de algumas operações, especialmente em nichos mais sensíveis de margem.

Em termos práticos: se o sistema não consegue entender as especificidades de cada operação, “multar” se torna mais fácil do que “entender”.

3.2. Piso mínimo não é margem

Um ponto reforçado por dirigente do SETCEPAR é que o piso mínimo não é lucro, é custo base. Para uma transportadora ter margem, o frete precisa ficar acima do piso e não exatamente em cima da linha mínima.

Se o embarcador negocia sempre “no piso”, sem considerar o custo real da operação (combustível, pneu, folha, pedágio, tecnologia, risco, etc.), a conta não fecha.

3.3. Dificuldade para operar com terceiros

Outro efeito citado é a dificuldade crescente de algumas transportadoras em operar com terceiros (agregados e autônomos).

Muitas vezes:

• o embarcador busca ficar “dentro do piso” burocraticamente;

• o sistema de fiscalização não notifica ou não multa em tempo real;

• a transportadora fica no meio, tentando equilibrar o contrato com o embarcador, o pagamento do terceiro e o cumprimento da tabela.

3.4. Mudanças nos preços, positivas e negativas

As autuações também têm provocado reajustes de tarifas antes defasadas, o que é positivo em alguns segmentos.

Por outro lado, em certos tipos de veículos e operações, os ajustes foram tão fortes que tornaram algumas rotas muito caras ou pouco atrativas, dificultando o fechamento de carga.

3.5. Operações complexas x sistema “engessado”

O SETCEPAR destaca que o sistema não compreende bem a complexidade de operações como:

• Cargas fracionadas;

• Agregados;

• Milk run (coleta em múltiplos pontos);

• Outras operações mistas ou com particularidades de rota.

Nesses casos, o cruzamento “frio” de dados pode gerar infrações que não fazem sentido na prática, criando ainda mais insegurança.

4. Insegurança jurídica: onde está o risco para seu negócio?

Quando falamos em “insegurança jurídica” no piso mínimo, estamos basicamente falando de três frentes:

• Regras complexas e em constante atualização;

• Resoluções, notas técnicas e tabelas mudando com frequência;

• Dúvidas sobre o que, de fato, se aplica a cada tipo de operação.

Interpretação das autuações

Multas geradas por sistemas automatizados que nem sempre consideram a especificidade da operação;

Necessidade de defesa administrativa bem estruturada, com dados, documentos e rastreabilidade da viagem.

Debate jurídico mais amplo

A constitucionalidade do piso ainda é discutida. Entidades como ANUT e outras associações têm apontado distorções e riscos de passivo bilionário no modelo atual, justamente pela forma como a regra vem sendo aplicada.

Para o gestor de frota, isso se traduz em uma pergunta simples:

“Como eu reduzo o risco de multa e, se for autuado, como eu me defendo com base em dados?”

5. Impactos práticos para transportadoras, embarcadores e gestores de frota

Algumas consequências diretas dessa combinação de fiscalização intensa + regras complexas:

• Maior pressão na formação de preço do frete, com necessidade de justificar valores acima do piso;

• Risco financeiro relevante: multas, autuações em série, possíveis atrasos por retenção de documentos;

• Ruídos na relação transportadora–embarcador, principalmente quando o contratante tenta “comprar no piso” sem considerar a realidade operacional;

• Necessidade de profissionalizar o controle de documentos, rotas, custos e contratos, indo além do “controle manual” em planilhas.

Em resumo: quem ainda trata o tema frete mínimo apenas como “mais uma obrigação da ANTT” tende a sofrer mais.

6. Como se preparar na prática: passos para reduzir risco e ganhar previsibilidade

A seguir, alguns caminhos concretos para reduzir riscos e aumentar o controle sobre frete mínimo:

6.1. Revisar a formação de preço do frete

• Atualizar a planilha de custos operacionais (diesel, pneus, manutenção, pedágio, tributos, tecnologia, mão de obra, depreciação etc.);

• Calcular o frete a partir do custo real, e não só “olhando a tabela”;

• Tratar o piso mínimo como linha de segurança, não como “preço final”.

6.2. Fortalecer contratos com embarcadores e terceiros

Ajustar cláusulas sobre responsabilidade pelo cumprimento do piso;

Deixar claro:

• qual metodologia está sendo usada;

• como a transportadora comprova que está acima do piso;

• o que acontece em caso de autuação;

No relacionamento com agregados e autônomos, deixar transparente:

• critério de cálculo do frete;

• repasse de reajustes;

• responsabilidades fiscais e regulatórias.

6.3. Organizar documentos e evidências da operação

Manter MDF-e, CT-e, comprovantes de entrega, registros de rotas e tempos facilmente acessíveis;

Garantir que haja um “fio lógico” entre: contrato, pedido, documento fiscal, informações de rota e operação e valor pago.

Esse ponto é crítico para responder a autuações com consistência.

7. O papel da tecnologia: rastreamento, dados de rota e videotelemetria como aliadas

É aqui que entra a nossa visão: sem dados confiáveis da operação, o gestor de frota fica vulnerável – tanto na gestão de custos quanto na defesa em fiscalizações.

7.1. Rastreabilidade completa da jornada

Com soluções de rastreamento e gestão de frota, o gestor passa a enxergar com precisão: quilometragem real percorrida, rotas utilizadas, tempos de parada, trechos urbanos x rodoviários, perfis de operação por cliente.

Isso permite:

• planejar rotas mais eficientes;

• simular custos com mais precisão;

• comprovar tecnicamente que determinada operação não se encaixa na “média padrão” usada pelo sistema de fiscalização.

7.2. Videotelemetria como prova operacional

A videotelemetria adiciona uma camada importante:

• registros de eventos críticos (paradas fora de rota, transbordos, acessos a áreas específicas, esperas excessivas em clientes);

• evidências visuais que ajudam a entender por que aquela viagem fugiu do modelo padrão.

Na prática, isso apoia o gestor em duas frentes:

Gestão de eficiência (reduz desperdícios, esperas, uso indevido de veículo, excessos de velocidade etc.)

Defesa técnica em casos de questionamento de operação, mostrando que aquela rota ou aquele padrão de carregamento tinha características que a tabela não captura bem.

7.3. Integração com sistemas de gestão (ERP, TMS, financeiro)

Quando os dados de frota se conectam com: ERP, TMS, financeiro, fica muito mais fácil:

• simular impactos de ajustes na tabela de frete;

• recalcular preços quando há mudanças normativas;

• acompanhar margem por cliente, rota, tipo de veículo;

• montar dossiês de defesa em caso de autuações.

8. Próximos passos: tratar frete mínimo como eixo estratégico, não só obrigação

O SETCEPAR tem defendido ajustes na metodologia, maior clareza das regras e melhor comunicação da tabela de frete mínimo com o mercado, inclusive em audiências públicas convocadas para discutir o tema.

Enquanto o cenário regulatório evolui, a mensagem para o gestor de frota é clara:

• não dá mais para gerir frete “no escuro”;

• nem depender apenas da tabela para formar preço;

• muito menos ignorar o risco de autuações em massa.

É preciso combinar:

• Estratégia de preço bem estruturada;

• Contratos claros com embarcadores e terceiros;

• Processos e controles internos maduros;

• Tecnologia de rastreamento, gestão de frota e videotelemetria para dar visibilidade total da operação.

9. Dados, transparência e sustentabilidade do frete

“O piso mínimo é importante para proteger o transportador, mas só funciona na prática quando vem acompanhado de dados, transparência e tecnologia. O gestor de frota que conhece seu custo por km, registra bem suas operações e usa ferramentas de rastreamento e videotelemetria não fica refém da insegurança jurídica. Ele ganha poder de negociação, reduz risco de multa e garante que o frete seja um bom negócio para todos os lados.”

Alisson de Freitas | CEO ALI SAT

Se você quer entender como usar rastreamento inteligente e videotelemetria para ganhar mais controle sobre custos e riscos na sua frota, leve essa discussão para dentro da sua empresa: envolva financeiro, operação e jurídico e avalie como a tecnologia pode ser uma aliada direta na sua estratégia de frete mínimo.