Posso descontar a multa do motorista? Entenda o que a lei permite na prática

Quem administra uma frota sabe: cedo ou tarde aparece a dúvida “posso descontar a multa do motorista?"

Multas de trânsito fazem parte da rotina de empresas que têm veículos e motoristas profissionais, e o impacto financeiro pode ser grande se a empresa arcar com tudo sozinha.

A boa notícia é que sim, em muitos casos a empresa pode descontar a multa do motorista, mas isso não é liberado de qualquer jeito. Existem regras claras na legislação trabalhista e na jurisprudência que precisam ser respeitadas para evitar problemas futuros.

1. O que a lei diz sobre desconto de multas do salário?

O ponto de partida é o artigo 462 da CLT, que diz que o empregador não pode descontar qualquer coisa do salário do empregado, salvo em situações específicas (adiantamentos, lei, acordo/contrato coletivo).

No §1º do art. 462, a lei abre uma exceção importante:

Se o empregado causar dano ao empregador, o desconto é lícito, desde que

isso tenha sido acordado previamente, ou haja dolo do empregado (conduta intencional).

A jurisprudência trabalhista aplica esse dispositivo às multas de trânsito: elas são entendidas como dano causado pelo empregado quando ele comete a infração dirigindo o veículo da empresa.

2. Então, quando a empresa pode descontar a multa do motorista?

Com base na CLT, na jurisprudência e no entendimento consolidado, em resumo:

Situações em que o desconto costuma ser considerado válido

Quando há dolo (intenção): A empresa pode descontar quando o motorista age com intenção clara de descumprir a lei.

Exemplos:

• avançar sinal vermelho de forma consciente;

• ultrapassar a velocidade muito acima do limite, assumindo deliberadamente o risco;

• invadir preferencial “sabendo que dá tempo”, mas sem qualquer justificativa operacional.

Quando há culpa, mas existe acordo prévio e escrito: A jurisprudência admite desconto também em caso de culpa (negligência, imprudência, imperícia), desde que exista:

Previsão clara em contrato, regulamento interno ou termo de responsabilidade;

Documento assinado pelo motorista, autorizando o desconto em caso de multas cometidas por ele.

Quando o empregado exerce a função de motorista: os tribunais também analisam se a infração ocorreu no regular exercício da profissão, ou seja, se ele é de fato motorista (ou função similar) e estava dirigindo a serviço da empresa.

❌ Situações que oferecem risco de o desconto ser considerado ilegal

• Não há qualquer documento assinado pelo motorista prevendo o desconto;

• A infração é discutível (por exemplo, contexto de trânsito confuso) e a empresa não comprova dolo ou culpa;

• O colaborador não é motorista de profissão e dirige eventualmente (casos assim exigem muito mais cuidado).

Nesses cenários, a tendência da Justiça é considerar o desconto indevido, obrigando a empresa a devolver os valores.

3. Como ficam os pontos na CNH do motorista?

Além do valor financeiro, existe a dúvida: “quem leva os pontos?”

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a responsabilidade pela infração é de quem conduzia o veículo no momento da autuação.

Para veículos de pessoa jurídica, funciona assim:

• A multa chega em nome da empresa (proprietária do veículo);

• A empresa tem prazo (em geral, 30 dias) para indicar o condutor infrator;

• Após a indicação, os pontos vão para a CNH desse motorista.

Se a empresa não indicar o condutor no prazo, além da multa original, pode ser aplicada uma nova multa específica por não indicação de condutor (NIC), com valores multiplicados para PJ.

Ou seja: controlar quem estava ao volante é fundamental, tanto para os pontos quanto para o eventual desconto do valor.

4. O que precisa estar formalizado dentro da empresa?

Do ponto de vista prático, não basta “achar justo” descontar. É fundamental ter:

4.1. Regulamento interno ou política de uso do veículo

O ideal é que todos os motoristas assinem um documento interno que regulamente o uso dos veículos da empresa, deixando claro, de forma objetiva:

• Em quais situações a empresa vai descontar o valor das multas;

• Que os pontos na CNH serão atribuídos ao condutor indicado;

• Os deveres do motorista quanto a respeito às leis de trânsito e à direção segura.

4.2. Termo de ciência e responsabilidade

Além do regulamento, muitas empresas adotam um termo de responsabilidade por veículo/frota, assinado pelo motorista, registrando que:

• Ele está ciente das regras;

• Concorda com o desconto das multas que ele próprio causar nas condições previstas;

• Se compromete a respeitar limites de velocidade, sinalização e normas internas.

Esse tipo de documento fortalece muito a posição da empresa em eventual discussão trabalhista.

5. Qual é o limite de desconto no salário do motorista?

Mesmo quando o desconto é lícito, a empresa não pode “zerar” o salário do colaborador.

Na prática, aplica-se o entendimento de que o trabalhador deve receber pelo menos 30% do salário, sendo que os descontos (incluindo multas) não podem ultrapassar 70% da remuneração no contracheque.

Se o valor das multas for maior do que isso, uma saída é:

• Parcelar o desconto em mais de um mês;

• Sempre com transparência e registro claro na folha de pagamento.

6. E se não houver acordo prévio? Quem paga?

Se não existir qualquer previsão contratual ou documento assinado, a regra fica mais rígida:

Em geral, entende-se que a empresa não pode descontar automaticamente;

Para haver desconto, será necessário comprovar que o motorista agiu de forma intencional (dolo) ou com culpa grave, e isso costuma gerar discussão na Justiça.

Na prática, isso significa que muitas empresas acabam arcando com a multa e depois, se for o caso, negociam internamente ou entram com ação de cobrança.

7. Como a gestão de frota e a videotelemetria ajudam nessa equação

Aqui entra o papel da gestão de frotas profissional e de tecnologias como o rastreamento com videotelemetria:

• Com câmeras embarcadas, fica muito mais fácil comprovar se houve imprudência, excesso de velocidade ou conduta arriscada;

• Os dados de telemetria (velocidade, rota, frenagens bruscas) ajudam a embasar decisões sobre treinamento, feedback e até sobre quem deve responder pela infração;

• O uso de vídeo e telemetria também reduz a incidência de multas, porque o motorista sabe que sua condução está sendo monitorada e tende a dirigir de forma mais segura.

Além da discussão sobre “quem paga a multa”, uma boa política de gestão de multas foca principalmente em evitar que elas aconteçam.

8. Boas práticas para empresas que querem descontar multas com segurança

Para resumir, se a sua empresa quer estruturar isso de forma correta, alguns passos essenciais são:

• Criar um regulamento interno de uso de veículos, claro e objetivo;

• Coletar assinaturas dos motoristas em termo de responsabilidade, prevendo desconto de multas e atribuição de pontos;

• Controlar rigorosamente quem está dirigindo cada veículo, para conseguir indicar o condutor dentro do prazo legal;

• Respeitar o limite de desconto, garantindo ao menos 30% do salário líquido ao colaborador;

• Utilizar ferramentas de rastreamento, telemetria e videotelemetria para reduzir infrações e ter provas em caso de questionamento.

Sim, pode descontar, mas só do jeito certo

A resposta para a pergunta “posso descontar a multa do motorista?” é:

Sim, a empresa pode descontar multas do motorista em várias situações, desde que respeite a CLT, tenha acordo prévio ou comprove dolo/culpa, formalize tudo em documentos assinados e observe os limites de desconto no salário.

Mais do que buscar “quem paga a conta”, o caminho mais inteligente para a empresa é combinar: política clara, treinamento de motoristas, e tecnologia de gestão e videotelemetria para diminuir infrações, aumentar a segurança e proteger tanto o negócio quanto os profissionais que estão na estrada todos os dias.

*Este conteúdo é informativo e não substitui uma orientação jurídica específica para o seu caso.