ANTT confirma prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento de fretes no transporte rodoviário

Nova exigência já está em vigor e também passa a valer para contratos antigos, após o encerramento do período de adequação previsto na legislação.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou novas orientações sobre as regras para pagamento de fretes no transporte rodoviário de cargas. Desde 5 de novembro de 2026, o prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação dos serviços passou a ser obrigatório também para operações realizadas com base em contratos firmados antes da entrada em vigor da nova legislação.

A medida está prevista na Lei nº 15.485/2026 e foi detalhada por meio do Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, publicado no Diário Oficial da União. O objetivo é esclarecer as responsabilidades dos envolvidos nas contratações e garantir maior previsibilidade financeira e segurança jurídica ao setor.

Prazo de pagamento abrange diferentes categorias de transportadores

A determinação estabelece que os serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas devem ser pagos em até 30 dias úteis, independentemente do perfil do prestador.

A regra contempla transportadores autônomos de cargas (TAC), empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e cooperativas de transporte rodoviário de cargas (CTC).

Além das operações contratadas diretamente por embarcadores, a obrigação também se aplica às subcontratações. Dessa forma, cada contratante deve assegurar que o pagamento ao transportador contratado seja realizado dentro do limite legal.

A ANTT também esclareceu que a exigência não está restrita aos serviços submetidos à política de pisos mínimos de frete, abrangendo as demais operações de transporte rodoviário remunerado de cargas previstas na legislação.

Período de adaptação chegou ao fim

A legislação passou a valer para novos contratos celebrados a partir de 6 de agosto de 2026. Entretanto, para os acordos que já estavam em execução naquela data, foi estabelecido um período de transição de 90 dias.

Esse prazo terminou em 4 de novembro, tornando obrigatória, a partir do dia seguinte, a observância do limite de 30 dias úteis também nas operações vinculadas a contratos anteriores.

Mesmo que esses contratos ainda não tenham sido formalmente atualizados, a exigência deve ser cumprida, respeitando as exceções legais relacionadas a operações concluídas e direitos adquiridos.

Registro do pagamento no CIOT

Outra determinação da legislação envolve o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá conter informações sobre a forma e o prazo acordados para o pagamento do frete.

No entanto, os recursos necessários para incluir esses dados ainda não estão disponíveis no sistema atual. A implementação dependerá de regulamentação específica da ANTT.

Enquanto isso, os procedimentos existentes continuam válidos, desde que estejam de acordo com a legislação. A ausência dessas funcionalidades não dispensa os contratantes de cumprir o prazo máximo de pagamento.

Para comprovar a quitação dos serviços, poderão ser utilizados documentos como comprovantes bancários, contratos, notas fiscais, documentos de transporte e registros emitidos por instituições financeiras ou de pagamento.

Descumprimento pode gerar penalidades

O atraso ou a falta de pagamento integral do frete poderá trazer consequências financeiras e operacionais aos contratantes.

A legislação prevê a obrigação de quitar os valores pendentes com atualização, além de possíveis indenizações aos transportadores e sanções previstas nas normas aplicáveis.

Entre as penalidades previstas na legislação está a multa de R$ 10.500, cuja aplicação depende dos requisitos legais e regulamentares correspondentes.

Também existe a possibilidade de restrições à realização de operações de transporte rodoviário de cargas, conforme os procedimentos que serão disciplinados pela ANTT.

Transportadoras e embarcadores precisam revisar seus processos

Com a nova etapa de aplicação da legislação, empresas contratantes, operadores logísticos e transportadores devem revisar seus contratos comerciais e rotinas financeiras.

A adequação dos prazos de pagamento, o controle dos vencimentos e a organização dos comprovantes são medidas importantes para reduzir riscos de inadimplência e evitar possíveis penalidades.

Para o setor de transporte rodoviário de cargas, a mudança reforça a importância de uma gestão financeira estruturada, com maior transparência nas relações comerciais e previsibilidade no recebimento dos serviços prestados.

A partir de agora, o cumprimento do prazo de 30 dias úteis deve fazer parte da rotina de gestão e contratação de fretes, tanto nos novos acordos quanto nas operações vinculadas a contratos anteriores à legislação.