ANTT inicia suspensão de empresas que descumprem o piso do frete

A ANTT deu início aos procedimentos para suspender empresas que descumprem o piso mínimo do frete. A medida, que se apoia na Medida Provisória nº 1.343/2026 e nas Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078, endurece a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e coloca a continuidade da operação em jogo para quem reincide na infração.

Quem pode ser suspenso

A suspensão cautelar se aplica a empresas que acumulem mais de 4 autuações em datas distintas, dentro de um período de análise de 6 meses, quando houver risco concreto de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política do piso mínimo do frete.

Como funciona o procedimento

A ANTT identifica individualmente as empresas enquadradas, faz a notificação formal e publica o ato no Diário Oficial da União. A suspensão passa a valer 72 horas após a publicação. Os trabalhos são conduzidos pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário (Sufis) e pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal (Suroc).

Os prazos e as penalidades

A suspensão cautelar dura de 5 a 30 dias. Em caso de reincidência, a suspensão pode chegar a até 45 dias. As sanções não param aí: o cancelamento do RNTRC pode alcançar até 2 anos, e a multa pode ser majorada em até R$ 1 milhão.

Para uma transportadora, o risco vai além da multa. Com a operação suspensa, contratos param, cargas deixam de ser entregues e a relação com embarcadores é diretamente afetada.

O papel do CIOT e do MDF-e

O principal mecanismo de controle é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Nas operações de carga lotação, o sistema impede a geração do CIOT quando o valor do frete está abaixo do piso mínimo. Ou seja, a barreira acontece antes da viagem, e a fiscalização passa a depender menos de denúncia e mais de registro eletrônico.

O que as transportadoras devem fazer agora

Diante de regras mais duras e de um controle que cruza documentos eletrônicos, a saída é organização. Alguns cuidados ajudam a reduzir a exposição:

Acompanhar o histórico de autuações: com o limite de mais de 4 autuações em 6 meses como referência, saber quantas a empresa já acumulou e por quê é o primeiro passo para não chegar ao enquadramento.

Emitir o CIOT corretamente, sempre: cada operação precisa de CIOT vinculado ao MDF-e, com valor de frete compatível com o piso mínimo. Erros de registro são a porta de entrada das autuações.

Guardar a comprovação de cada operação: rota percorrida, quilometragem e tempo de viagem sustentam o valor cobrado e ajudam a responder a uma notificação com dados, e não com declaração.

Centralizar a informação: documentos, CIOT e dados de operação espalhados entre planilhas e sistemas que não se comunicam dificultam a defesa quando ela é necessária.

Como a Ali Sat ajuda a proteger a operação

Numa fiscalização que se baseia em registro eletrônico, quem tem dado organizado se defende melhor. O rastreamento e a telemetria da Ali Sat registram rota, quilometragem, tempo de viagem e comportamento operacional de cada veículo, formando um histórico objetivo que, junto ao CIOT e ao MDF-e de cada operação, ajuda a transportadora a demonstrar que a viagem foi realizada nas condições declaradas.

Com a videotelemetria, a empresa conta ainda com o registro do que acontece na estrada, ferramenta de proteção da operação e de apoio à defesa em ocorrências, e não de vigilância sobre o motorista. Em um cenário em que a continuidade da empresa pode depender de documentação bem feita, dado confiável deixa de ser diferencial e vira proteção.