Nova Lei do Frete Mínimo sancionada por Lula: o que muda para transportadores e embarcadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 5 de agosto, a nova legislação que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e reforça a política de piso mínimo do frete no Brasil. A norma, originada da Medida Provisória nº 1.343/2026, endurece a fiscalização sobre o cumprimento da tabela da ANTT, mantém o CIOT e traz mudanças que impactam diretamente a rotina de transportadoras, frotistas e embarcadoras.

Para quem gerencia frota, entender essas mudanças agora evita dor de cabeça e multa mais adiante.

O que muda na tabela do piso mínimo

A tabela da ANTT continua sendo a referência oficial para contratação de fretes, considerando custos como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga. A novidade é a frequência de atualização: além da revisão semestral já existente, a tabela agora também será atualizada sempre que o preço do diesel variar 5% ou mais. Nesses casos, a ANTT terá até três dias úteis para publicar os novos valores.

A lei também autoriza a ANTT a firmar parceria com a Infra S.A. para realizar os cálculos dos pisos, o que deve dar mais agilidade ao processo.

Fiscalização mais rígida e multas mais altas

Esse é o ponto que mais preocupa o setor de transporte. A nova legislação amplia a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo e endurece as penalidades para empresas reincidentes:

• Empresas com mais de quatro infrações em seis meses podem ter o registro suspenso

• Multas por reincidência variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, podendo dobrar em novas infrações

• Em casos graves, o RNTRC pode ser cancelado por até 24 meses

Na prática, isso significa que transportadoras precisam ter controle rigoroso sobre a formação de preço de cada frete contratado, com documentação que comprove o cumprimento da tabela ANTT em cada operação.

Novas regras de pagamento e CIOT

A norma mantém a obrigatoriedade do CIOT e estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete. Transportadores autônomos passam a ter direito a um adiantamento mínimo de 70% do valor contratado, uma mudança que exige ajustes no fluxo financeiro de quem contrata esses serviços.

Outra novidade é a revalidação anual do RNTRC, que agora pode ser feita gratuitamente por meio de plataforma digital do Governo Federal, simplificando um processo que antes gerava custo extra para as transportadoras.

O que ficou de fora

A versão sancionada manteve a alteração feita pelo Senado que retirou a proposta de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais de longa distância, um dos pontos mais debatidos durante a tramitação da MP.

Resistência do agronegócio

O setor agropecuário, por meio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), avalia que o reforço da fiscalização tende a tornar o piso mínimo efetivamente obrigatório, reduzindo a flexibilidade nas negociações entre embarcadores e transportadores. A preocupação é maior em estados distantes dos portos, como Mato Grosso, Goiás e a região do Matopiba, onde o transporte rodoviário pesa proporcionalmente mais no custo de produção, com potencial de pressionar preços de alimentos e a competitividade das exportações.

O que isso significa na prática para a sua frota

Com fiscalização mais rígida e multas que podem chegar a R$ 1 milhão, ter dados confiáveis sobre a operação deixou de ser um diferencial e passou a ser proteção patrimonial. Saber exatamente como cada frete foi formado, quanto tempo o veículo levou em carga e descarga, e ter rastreabilidade completa da operação são elementos que ajudam a comprovar conformidade diante de uma fiscalização, além de dar ao gestor visibilidade real sobre custos operacionais, o mesmo tipo de dado que compõe a tabela da ANTT.

É exatamente nesse ponto que a videotelemetria se torna aliada da gestão de frotas: ao gerar dados objetivos sobre tempo de operação, rotas e uso dos veículos, ela dá ao gestor uma base sólida para tomar decisões, negociar fretes com mais segurança e reduzir riscos operacionais, sempre com foco em eficiência e segurança, nunca em vigilância sobre o motorista.