MP do Frete Mínimo é aprovada na Câmara e segue para o Senado: o que muda para transportadoras

A Medida Provisória 1.343/2026, que reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado. O texto precisa ser votado até 16 de julho para não perder a validade e traz mudanças relevantes para quem administra frotas e operações de transporte de cargas no Brasil.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que incorporou ao texto original outros temas, como a anistia a multas de caminhoneiros por protestos realizados após as eleições de 2022, além de ajustes nas regras sobre excesso de carga e velocidade.

O que muda no cálculo do piso mínimo do frete

Um dos pontos centrais da MP é a forma como o piso mínimo do frete passa a ser calculado. O texto determina que o valor deverá considerar custos operacionais reais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.

A atualização da tabela deverá ocorrer semestralmente. Além disso, sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT terá até três dias úteis para publicar novos valores. Na prática, isso significa que o piso do frete vai acompanhar de forma mais ágil as oscilações de custo, o que exige das transportadoras um controle de despesas operacionais cada vez mais preciso para não operar no vermelho.

Multas mais pesadas para quem paga abaixo do piso

A MP também endurece as penalidades para empresas que pagam frete abaixo do valor mínimo estabelecido. Em casos de reincidência, as multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, com possibilidade de aplicação em dobro. Empresas reincidentes também podem ter o registro suspenso temporariamente e, em casos mais graves, após duas ou mais suspensões em 24 meses, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode ser cancelado por até 24 meses.

Esse cenário reforça a importância de processos internos bem documentados e de indicadores confiáveis de custo e operação, que ajudem a empresa a comprovar conformidade caso seja questionada.

Anistia a caminhoneiros e mudanças no excesso de peso

O texto prevê anistia a multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022, incluindo sanções administrativas e civis relacionadas aos protestos. A conversão em advertência também vale para multas por descumprimento do piso mínimo aplicadas até a publicação da futura lei, exceto em casos de fraude, dolo ou uso de documentos falsos.

Já na fiscalização de excesso de peso, a MP eleva de 50 para 74 toneladas o limite para aplicação da exceção ao método padrão do Contran em veículos com peso bruto total regulamentar de até 74 toneladas, e converte em advertência infrações administrativas por excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da nova lei, desde que as multas ainda não tenham sido pagas.

Piso salarial para motoristas de longa distância

Outra novidade é a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados em operações de longa distância, caracterizadas pela permanência fora da base da empresa ou da residência por mais de 24 horas. A medida impacta diretamente o planejamento de custos com mão de obra das transportadoras que dependem desse perfil de operação.

Prazos de adaptação

Caso aprovada pelo Senado, a nova lei prevê até 180 dias para que o Poder Executivo e os órgãos responsáveis regulamentem as novas regras, e prazo mínimo de 60 dias para que empresas e transportadores se adaptem às novas obrigações.

O que isso significa para a gestão de frotas

Com o piso do frete passando a refletir custos operacionais reais e com atualização semestral, conhecer com precisão o custo de cada viagem deixa de ser um diferencial e passa a ser questão de sobrevivência financeira. Combustível, manutenção, pneus e tempo de carga/descarga, citados explicitamente na MP, são exatamente os pontos onde a videotelemetria e a gestão de frotas mostram seu valor: dados de consumo, rotas, tempo parado e comportamento de condução permitem enxergar com clareza onde o dinheiro está sendo gasto e onde é possível economizar sem comprometer a segurança da operação.

Além disso, com multas mais altas para quem descumpre o piso e o risco de suspensão do RNTRC, ter histórico de dados confiáveis sobre a operação se torna um ativo importante para qualquer transportadora que precise demonstrar boas práticas de gestão.

Na Ali Sat, ajudamos gestores de frota a transformar dados de videotelemetria em decisões concretas de redução de custo, segurança viária e eficiência operacional, exatamente os pilares que a nova legislação coloca em evidência. Fale com um especialista Ali Sat e descubra como preparar sua frota para esse novo cenário regulatório.