Piso mínimo de frete em 2026: o que muda nas regras de pagamento da ANTT e como isso afeta sua frota

O piso mínimo de frete voltou ao centro da conversa no transporte rodoviário de cargas. Em janeiro de 2026, a ANTT concluiu uma revisão técnica importante da metodologia e publicou a Resolução ANTT nº 6.076/2026, atualizando os critérios usados para calcular o valor mínimo por km rodado e deixando mais claro quando o piso se aplica e quando não se aplica.

A norma passou a valer em 20 de janeiro de 2026, coincidindo com a atualização semestral da tabela de pisos mínimos prevista na Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

Para embarcadores, transportadoras e empresas com frota própria, isso significa duas coisas:

• A conta do frete precisa refletir o custo real da operação (diesel, pedágio, manutenção, depreciação etc.);

• Fica ainda mais arriscado pagar abaixo do piso – a fiscalização tende a ser cada vez mais eletrônica e automatizada, cruzando dados de MDF-e, CIOT e tabelas oficiais.

Relembrando: por que existe piso mínimo de frete?

O piso mínimo foi criado em 2018, no auge da crise dos caminhoneiros, com a Lei nº 13.703/2018. A ideia central é garantir remuneração mínima para o transporte rodoviário de cargas, principalmente para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), evitando fretes “aviltados” que não cobrem nem os custos básicos da viagem.

A ANTT ficou responsável por:

• definir a metodologia de cálculo do frete mínimo;

• publicar tabelas periódicas com valores de referência por tipo de carga, número de eixos e distância;

• promover atualizações semestrais (ou extraordinárias) para acompanhar custos como diesel, pneus e manutenção.

Na prática, o piso mínimo funciona como linha de base legal: se o valor contratado ficar abaixo da referência, a operação pode ser autuada – e a multa costuma doer.

O que mudou com a Resolução ANTT nº 6.076/2026

A nova resolução promoveu dois ajustes principais:

Revisão técnica da metodologia: atualização de coeficientes e parâmetros que entram na conta do frete mínimo por km, mantendo alinhamento com a realidade de custos.

Maior clareza sobre o campo de aplicação do piso mínimo: a norma detalha melhor em quais situações o piso é obrigatório e em quais ele não é exigido, reduzindo dúvidas que geravam insegurança jurídica.

Essa clareza é estratégica: saber exatamente quando o piso vale evita tanto pagamento abaixo da tabela quanto uso do piso onde ele nem é obrigatório.

Quando o piso mínimo de frete é obrigatório e quando não é

O ponto mais prático da nova resolução está no artigo 7º, que reforça as situações em que não há obrigatoriedade de seguir o piso mínimo. De acordo com análise jurídica citada na matéria:

O piso mínimo de frete não é exigido em:

Transporte internacional de cargas: a metodologia do piso foi desenhada para fretes internos, não para operações internacionais. Nesse ponto, a resolução apenas confirma entendimento que já vinha sendo aplicado desde 2018.

Transporte de carga própria: quando o transporte é feito pelo próprio dono da mercadoria (ou por quem detenha sua posse), utilizando veículo próprio, trata-se de carga própria, e não de frete contratado – logo, não há piso mínimo.

Contratação de TAC na modalidade “agregado”: nos casos em que o autônomo agregado trabalha sob contrato com uma transportadora (modelo previsto na Lei nº 11.442/2007), a resolução também afasta a obrigatoriedade do piso mínimo.

Atenção a um ponto especial: operações ligadas à exportação/importação

A própria análise de especialistas ressalta uma exceção importante:

Se houver trecho interno em território nacional para levar carga destinada à exportação (ou trazer carga importada), e esse percurso for feito por empresa com RNTRC que não é habilitada ao transporte internacional, o piso mínimo volta a ser relevante no trecho interno.

Nessa situação, o documento que acoberta a operação precisa ser emitido por transportadora ou cooperativa autorizada pela ANTT para transporte internacional, mas o percurso rodoviário interno pode estar sujeito ao piso mínimo, conforme o enquadramento da operação.

Piso mínimo, MDF-e e fiscalização eletrônica: o cerco está fechando

Não é só a metodologia que mudou. Nos últimos anos, a ANTT vem apertando o cerco por meio de fiscalização eletrônica, especialmente via MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

Alterações recentes no layout do MDF-e permitem cruzar automaticamente:

• tipo de carga (via NCM);

• dados do pagador do frete;

• valores de frete informados nos documentos;

• dados de TAC, CIOT e RNTRC.

Isso facilita identificar operações:

• com valores abaixo do piso;

• com informações de pagamento inconsistentes;

• com omissões de dados obrigatórios, sujeitas a rejeição e multas.

Ao mesmo tempo, a Política Nacional de Pisos Mínimos reforça que a finalidade da lei é assegurar que o valor pago cubra custos fundamentais do transporte (diesel, pedágios, manutenção etc.) e garanta condições mínimas de remuneração.

Ou seja: a mensagem é clara, piso mínimo de frete deixou de ser “letra morta” e passa a ser regra praticada e fiscalizada em sistema.

Impactos práticos para embarcadores, transportadoras e empresas com frota

Para embarcadores:

• precisam planejar contratos e tabelas de frete considerando o piso mínimo em todos os casos em que ele se aplica;

• devem revisar sistemas e processos para não emitir MDF-e e CT-e com valores abaixo da referência, sob risco de autuações e glosas;

• em operações híbridas (parte internacional, parte nacional), é crucial separar claramente quais trechos se submetem à lei do piso.

Para transportadoras:

• ganham segurança jurídica ao ter uma referência oficial mínima, mas precisam garantir que o comercial não feche fretes abaixo da linha de corte;

• devem alinhar TMS, ERP e sistemas fiscais com as novas regras, parametrizando corretamente tipo de carga, eixos, distância e valores de frete;

• erros de cadastro ou documentos podem resultar em MDF-e rejeitado, multas e paralisação da operação.

Para empresas com frota própria:

• mesmo quando o piso não se aplica (carga própria), o tema é um recado importante:

• a ANTT está sinalizando que frete precisa refletir custo real;

• quem não conhece em detalhe o custo por km, por tipo de veículo e por rota está dirigindo no escuro, com ou sem piso mínimo.

Se amanhã essa empresa decidir transportar mercadoria de terceiros, ou operar modelos mistos (frota própria + terceiros), terá que estar pronta para o ambiente de piso mínimo + fiscalização eletrônica.

Como se preparar: checklist básico de conformidade

Algumas ações práticas que você pode (e deve) puxar na sua operação:

Mapear os tipos de operação: separar claramente o que é carga própria, o que é frete interno, o que tem relação com exportação/importação e o que envolve TAC agregado.

Revisar contratos e tabelas de frete: garantir que, nas operações em que o piso se aplica, nenhuma negociação fique abaixo da tabela da ANTT e incluir cláusulas de ajuste em função de atualizações periódicas do piso.

Integrar sistemas operacionais e fiscais: conferir se ERP, TMS, sistema de frete e emissão de CT-e/MDF-e “conversam” entre si e usam as mesmas regras, reduzir o máximo possível decisões manuais sobre cálculo de frete.

Treinar time de logística, financeiro e fiscal: não adianta só o jurídico saber da nova resolução, quem negocia, lança, emite documento e agenda frete precisa entender o básico sobre piso mínimo.

Monitorar constantemente as atualizações da ANTT: a Resolução 6.076/2026 não será a última, inclua no seu “ritual de gestão” acompanhar ajustes na tabela e em normas ligadas a MDF-e, CIOT e RNTRC.

Onde entra a Ali Sat nessa equação

Piso mínimo de frete é, no fim do dia, uma discussão sobre custo real de transporte.

E é justamente aí que te ajudamos a transformar obrigação em vantagem competitiva.

Com as soluções de rastreamento, telemetria e videotelemetria, sua empresa pode:

• descobrir o custo real por km, por tipo de veículo e por rota (combustível, paradas, tempo em fila, ociosidade);

• usar esses dados para calibrar tabelas de frete acima do piso, preservando margem e competitividade;

• reduzir desperdícios (excesso de velocidade, marcha lenta, desvios de rota), diminuindo o impacto de um cenário em que não dá mais para “apertar” o frete abaixo do mínimo;

• gerar relatórios claros que apoiam auditorias, renegociações com clientes e demonstração de que sua operação é séria, profissional e alinhada às regras da ANTT.

Em um mundo onde o piso mínimo de frete está cada vez mais transparente e fiscalizado, a diferença entre “cumprir por obrigação” e “usar isso a seu favor” está na qualidade da gestão da frota e dos dados da sua operação.