Seguro obrigatório: ANTT passa a fiscalizar automaticamente a partir de julho

A partir de 1º de julho, a forma como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscaliza os seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas mudou completamente. Até então, a fiscalização tinha caráter apenas orientativo e educativo. A partir desta data, passou a contar com verificação automática e efetiva da contratação e da vigência dos seguros exigidos por lei.

A mudança é resultado do fim do período de homologação do webservice que integra as informações das seguradoras diretamente ao sistema da ANTT. Na prática, isso significa que a comprovação dos seguros deixa de ser uma formalidade e passa a ser critério objetivo tanto para novas inscrições quanto para a manutenção dos registros já ativos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

O que está em jogo para o transportador

O alerta é claro: conforme o artigo 7º da Portaria SUROC nº 27/2025, a ausência de comprovação da contratação ou da vigência dos seguros obrigatórios implica na suspensão do RNTRC, até que a situação seja regularizada. Para uma transportadora, isso pode significar a paralisação completa das operações, um risco que nenhuma empresa pode se dar ao luxo de correr por falta de atenção administrativa.

Além da verificação automática junto à ANTT, é importante lembrar que as fiscalizações presenciais continuam acontecendo nas estradas. Por isso, manter sempre no veículo os documentos que comprovam a contratação dos seguros, como o resumo da apólice e o certificado emitido pela seguradora, continua sendo essencial.

Quais são os seguros obrigatórios

De acordo com o artigo 13 da Lei nº 11.442/2007, toda transportadora rodoviária de cargas precisa manter três seguros em vigor:

RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) — cobre perdas ou danos à carga decorrentes de acidentes com o veículo, como colisão, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão.

RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga) — cobre prejuízos decorrentes de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão da carga durante o transporte.

RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo) — cobre danos materiais e corporais causados a terceiros pelo veículo durante a operação de transporte. Este seguro é obrigatório inclusive para quem opera exclusivamente com frota própria.

Na subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a responsabilidade pela contratação dos três seguros é da transportadora contratante, emissora do conhecimento de transporte. Os seguros RCTR-C e RC-DC ficam a cargo da empresa emissora do conhecimento e do manifesto; já o RC-V deve ser contratado pela transportadora em nome do TAC subcontratado, para cada viagem realizada.

Por que isso é também uma questão de gestão de frota

A exigência de comprovação automática dos seguros é um lembrete de algo que toda transportadora já sabe na prática: regularidade documental e gestão de risco andam juntas. Empresas que têm visibilidade real sobre suas operações, quem dirige, como dirige, em que condições os veículos circulam, não apenas reduzem a exposição a acidentes, como também fortalecem a base que sustenta a relação com as seguradoras.

É aqui que a videotelemetria se torna uma aliada direta da gestão de seguros. Ao registrar com precisão o que acontece em cada viagem, ela:

• Apoia a reconstrução de acidentes, fornecendo evidências objetivas para sinistros, evitando disputas sobre responsabilidade e agilizando o processo junto à seguradora;

  
  

• Identifica riscos antes que se tornem sinistros, através do monitoramento de comportamentos como frenagens brruscas, excesso de velocidade e fadiga do motorista;

  
  

• Subsidia treinamentos direcionados, reduzindo a reincidência de comportamentos de risco e, consequentemente, a frequência de acidentes que acionam os seguros obrigatórios;

  
  

• Fortalece o histórico de sinistralidade da frota, um fator que pode impactar diretamente as condições e os custos das apólices ao longo do tempo.

Em um cenário onde a regularidade dos seguros passa a ser monitorada automaticamente pela ANTT, ter uma gestão de frota estruturada, que une controle documental, segurança viária e inteligência operacional, deixa de ser apenas uma boa prática e se torna parte da estratégia de continuidade do negócio.

Recomendações práticas para o gestor de frotas

• Confirme com sua seguradora se os três seguros obrigatórios (RCTR-C, RC-DC e RC-V) estão ativos e corretamente registrados no sistema integrado com a ANTT;

• Centralize e digitalize os comprovantes (apólices e certificados), garantindo acesso rápido tanto para fiscalização presencial quanto para auditorias internas;

  
  

• Caso opere com TACs subcontratados, revise os contratos para garantir que a responsabilidade pelos seguros esteja claramente atribuída e cumprida;

  
  

• Avalie o histórico de sinistros da frota e identifique se há padrões de risco que possam ser corrigidos com monitoramento e treinamento;

Em caso de dúvidas sobre a regularização, busque orientação jurídica especializada.