Novas regras da ANTT exigem seguros obrigatórios para manter o RNTRC ativo

Desde o dia 1º de julho, as transportadoras rodoviárias de cargas precisam comprovar a contratação de três seguros obrigatórios para manter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ativo. A exigência está prevista na Resolução ANTT nº 6.068/2025, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.599/2023 e integra o novo marco legal do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Na prática, isso significa que empresas de transporte, cooperativas e transportadores autônomos de cargas (TAC) que não apresentarem a documentação dos seguros exigidos podem ter o RNTRC suspenso, ficar impedidos de operar legalmente e ainda responder a penalidades previstas na regulamentação.

Quais são os três seguros obrigatórios

RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): cobre danos à carga provocados por acidentes como colisões, tombamentos e incêndios do veículo transportador.

RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga): cobre prejuízos decorrentes de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato ou extorsão envolvendo a carga transportada.

RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): garante indenização por danos materiais e corporais causados a terceiros durante a operação de transporte, incluindo situações relacionadas à carga.

Os três seguros precisam ser comprovados formalmente perante a ANTT, tanto no momento da inscrição quanto na renovação do RNTRC. Segundo o presidente da Comissão de Transportes da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), a medida representa um avanço para a profissionalização do setor de transporte de cargas.

Por que a ANTT endureceu as regras

A mudança faz parte da implementação da Lei nº 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/2007 e reformulou boa parte da regulamentação dos seguros de transporte de cargas no país, com apoio das Resoluções CNSP 472 e 478/2024. O objetivo declarado é reforçar a cultura de prevenção, dar mais transparência ao setor e garantir que apenas transportadores regulares e financeiramente capacitados continuem atuando no mercado.

Vale destacar que a fiscalização deve ficar ainda mais rigorosa nos próximos meses: está prevista a implementação de um sistema eletrônico de validação das apólices, desenvolvido em conjunto com o mercado segurador, o que deve tornar a comprovação dos seguros um processo mais automatizado e monitorado de perto pela ANTT.

O que isso significa na prática para gestores de frota

Para quem administra uma frota, a exigência dos três seguros obrigatórios reforça um ponto que já era estratégico antes mesmo da nova regulamentação: reduzir a frequência e a gravidade dos sinistros impacta diretamente o custo e a manutenção das apólices. Frotas com histórico de acidentes, roubos de carga ou incidentes de trânsito tendem a pagar prêmios mais altos e enfrentam mais burocracia na hora de renovar as coberturas.

É aqui que a gestão de frota baseada em dados faz diferença. Soluções de videotelemetria, como as desenvolvidas pela Ali Sat, permitem identificar comportamentos de risco na direção, monitorar rotas e gerar alertas em tempo real, ajudando a reduzir a exposição a acidentes, furtos de carga e outras ocorrências que afetam diretamente o histórico de sinistros de uma transportadora. Isso não substitui os seguros obrigatórios, mas fortalece o outro lado da equação: uma operação mais segura, com menos sinistros e maior previsibilidade de custos.

Com as novas exigências da ANTT em vigor, transportadoras que já investem em prevenção de riscos tendem a estar mais preparadas, tanto para comprovar a regularidade dos seguros quanto para negociar condições melhores junto às seguradoras.

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