Piso Mínimo do Frete: MP avança no Congresso e reforça fiscalização das operações de transporte

O debate regulatório em torno do frete rodoviário ganhou novo capítulo em junho de 2026. O Congresso Nacional instalou a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.343/2026, editada pelo governo federal em março, que amplia os mecanismos de fiscalização do Piso Mínimo do Frete no transporte rodoviário de cargas. Para gestores de frotas, transportadoras e embarcadoras, entender o que está em jogo é fundamental, as mudanças prometem impactar diretamente a forma como as operações de frete são registradas e contratadas no Brasil.

O que muda com a MP 1.343/2026

O principal instrumento da Medida Provisória é a obrigatoriedade do registro de todas as operações de frete por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT. A partir das novas regras, o código deverá conter informações completas sobre a operação: origem e destino da carga, identificação do contratante, do transportador e o valor do frete acordado.

A mudança mais significativa está no controle automatizado: o sistema não permitirá a emissão do CIOT quando o valor registrado no contrato for inferior ao piso mínimo estabelecido pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Na prática, a tecnologia passa a funcionar como uma barreira operacional contra o subfaturamento do frete.

Penalidades mais severas para quem descumprir

A MP também endurece o regime de punições. Empresas e contratantes que descumprirem as regras ficam sujeitos a multas que podem alcançar R$ 10 milhões, além de suspensão temporária das atividades. Nos casos de reincidência, a legislação prevê o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas, o RNTRC, o que, na prática, inviabiliza a continuidade das operações.

O endurecimento das penalidades sinaliza que o governo federal está comprometido em dar efetividade à política de pisos mínimos, um ponto de tensão histórico entre transportadores autônomos, transportadoras e embarcadoras.

Próximos passos no Congresso

A relatoria da comissão mista ficou com o deputado Zé Trovão (PL-SC), que sinalizou intenção de promover ajustes nas penalidades previstas pelo Executivo, buscando equilibrar os interesses dos diferentes segmentos do setor. O calendário de análise é apertado: a comissão tem até 16 de julho para concluir o trabalho, sob pena de a MP perder sua validade. Após a votação na comissão, o texto ainda precisará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de se tornar lei definitiva.

O que as transportadoras e embarcadoras devem monitorar

Diante desse cenário regulatório, algumas ações preventivas são recomendadas para empresas que operam no transporte rodoviário de cargas:

Revisar todos os contratos de frete vigentes e verificar se os valores praticados estão em conformidade com o piso mínimo estabelecido para cada tipo de operação

Atualizar os processos internos de emissão do CIOT para garantir que as informações exigidas, origem, destino, contratante, transportador e valor estejam sendo registradas corretamente

• Acompanhar o andamento da MP 1.343/2026 no Congresso e as possíveis alterações nas faixas de penalidades propostas pelo relator

• Orientar as equipes de logística e operações sobre as novas exigências, especialmente em relação ao bloqueio automático do CIOT em contratos com valores abaixo do piso

• Consultar assessoria jurídica especializada para avaliar o impacto das novas regras nos contratos de longo prazo com embarcadoras e clientes recorrentes

Compliance regulatório começa com visibilidade das operações

A aprovação da MP 1.343/2026 reforça uma tendência clara no setor: a digitalização e a rastreabilidade das operações de frete deixam de ser diferenciais competitivos e passam a ser exigências regulatórias. Transportadoras que ainda operam sem controle efetivo sobre seus contratos e registros de frete estarão expostas a riscos financeiros e operacionais significativos.

A Ali Sat atua justamente nesse ponto crítico. Com soluções de gestão de frota e videotelemetria, ajudamos transportadoras e embarcadoras a ter visibilidade completa sobre suas operações, da rastreabilidade das cargas ao controle das rotas e registros de cada viagem. Em um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso, contar com dados precisos e processos bem estruturados é o que diferencia empresas preparadas das que serão pegas de surpresa.